AMAC E TJAC

A equipe da AMAC, Coordenadora Executiva Micaelle Oliveira, Assessor Técnico Marcus Lucena e a Técnica Emmanuelle Mezerhane, se reuniram recentemente com o Secretário de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), Matheus Queiroz, para discutir a preocupante questão da inadimplência de precatórios por parte dos municípios. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário, que obrigam os entes públicos a quitarem dívidas reconhecidas por decisões judiciais transitadas em julgado. A inadimplência em relação aos precatórios acarreta graves consequências para os municípios inadimplentes.

Entre os impactos mais significativos estão a impossibilidade de celebrar convênios e contratos de repasse, provenientes de recursos adicionais destinados por emendas parlamentares; o bloqueio de receitas municipais, dificultando a gestão orçamentária; o aumento das dificuldades para obtenção de financiamentos e empréstimos, que são essenciais para a realização de obras e investimentos; além de um impacto direto na capacidade de investimento dos municípios, comprometendo o desenvolvimento local e também pode resultar em ações judiciais contra os municípios, aumentando o passivo judicial e agravando a situação financeira das administrações públicas. Diante desse cenário, é imprescindível que os gestores municipais busquem alternativas viáveis para regularizar a situação, garantindo que os precatórios sejam pagos dentro dos prazos legais. A regularização não só evita as consequências negativas mencionadas, como também assegura a continuidade de investimentos e projetos fundamentais para o bem-estar da população local.