DECRETO Nº 10.315, DE 06 DE ABRIL DE 2020

DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 10.535, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO Nº 10.614, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

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